Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Recurso interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Não incidência. Alegado direito de recorrer em liberdade. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Ré presa em flagrante e que permaneceu nessa condição durante todo o processo. Pretendida fixação da minorante prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo. Impossibilidade. Art. 44. Alegado dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Não incide na hipótese a Súmula 284/STF, em razão de a agravante, de fato, ter particularizado o dispositivo violado - CPP, art. 310, parágrafo único. ... ()
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