Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito, causado por viatura policial. Danos materiais. Configuração. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de realização de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. ... ()
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