Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Recebimento de valores, por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente cassada. Devolução ao erário. Possibilidade. Respeito, todavia, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. In casu, pretende a União, na via administrativa, a repetição de valores pretéritos pagos a servidor público, por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente cassada, na sentença de improcedência do feito. O autor, ora agravado, ajuizou a presente ação para impedir a União de cobrar os valores recebidos, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela, ulteriormente tornada sem efeito. ... ()
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