Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação e porte de arma de fogo com numeração raspada. (1) remédio heroico como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Motivação. Ausência. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício..
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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