Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Pleito de trancamento da ação penal. Superveniência de suspensão condicional do processo. Prejudicialidade da insurgência. Recurso improvido.

«1. Partindo-se das premissas de que o habeas corpus - e o recurso ordinário que lhe faz as vezes - é remédio constitucional voltado ao combate de ilegalidade específica, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, não há, no atual momento processual, ofensa incontroversa e real à liberdade de locomoção do agravante, pois se está diante de ação penal sobrestada por força da aceitação de proposta de suspensão condicional do processo. Precedentes. ... (Continua)