Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Forma da execução do crime. Fundamentação idônea. Análise das medidas cautelares diversas da prisão. Omissão do tribunal de origem. Excesso de prazo para o término do inquérito. Denúncia oferecida. Prejudicialidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)