Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza da droga. Quantum devidamente fundamentado. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Circunstâncias do delito indicativas da prática reiterada da traficância. Aferição. Revolvimento fático- probatório. Inviabilidade. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Pena de multa. Pretensão de redução. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)