Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Natureza e quantidade de droga. Consideração em mais de uma etapa da dosimetria. Bis in idem. Crime mediante paga ou recompensa. Agravante genérica. Inaplicabilidade.
«1. Secundando o entendimento firmado no âmbito do Pretório Excelso, esta Corte tem entendido que «a utilização de um mesmo argumento - referente à natureza e à quantidade de drogas - em duas fases do cálculo da pena caracteriza dupla punição pelo mesmo fato, devendo o juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, mas apenas em uma fase, a fim de evitar bis in idem. (HC 283.306/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 02/06/2014). ... ()
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