Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Concurso formal entre delitos de roubos cometidos com emprego de arma de fogo. Alegação de falta de provas da utilização de arma de fogo. Regime inicial fechado. Agravo a que se nega provimento.
«1. Compete ao Relator o julgamento de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF). ... ()
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