Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Aplicação à agravante por desenvolver atividade não residencial sem prévia licença e sem atender aos autos de intimação e de interdição. Decisão que negou liminar para suspender a exigibilidade dessas multas. Insurgência. Licença de funcionamento requerida em 2013 pendente de análise pela agravada. Impossibilidade de sanções administrativas conforme dispõe o artigo 23 da Lei Municipal 13558/03. Liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, em ação cautelar, para suspender os efeitos de auto de interdição lavrado pela Prefeitura. Possibilidade da suspensão da exigibilidade das multas para evitar contradição lógica com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, sem adentrar o mérito da causa. Recurso provido.