Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes. Inconformismo com a tese adotada. Elemento subjetivo. Dolo ou culpa. Aferição caso a caso.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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