Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3794.3001.5800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O marco inicial para contagem do prazo prescricional ânuo para ajuizamento da ação de indenização contra a seguradora (Súmula 278/STJ), é da data a concessão da aposentadoria do segurado pelo INSS. ... ()

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