Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Ausência de pad. Nulidade. Ordem concedida de ofício.
«1. As instâncias de primeiro e segundo graus entenderam pela desnecessidade do Procedimento Administrativo Disciplinar para a constatação da existência da falta grave. ... ()
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