Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução em mandado de segurança. Efeitos da sentença concessiva da ordem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano não comprovado.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)