Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Consideração dos dias remidos como de pena efetivamente cumprida para fins de benefícios. Descabimento, por caracterizar o emprego desses dias por duas vezes, em sequência, para o mesmo escopo. Inconfundibilidade com detração penal. Período que deve apenas ser descontado do «quantum ainda por cumprir. Recurso provido.