Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Alegação do agravante de que o título em execução não dispôs acerca do índice de correção monetária, da incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, e juros de mora, incluídos pela parte credora em seus cálculos. Matéria que ainda não foi apreciada pelo magistrado de 1º grau e que não pode ser conhecida nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste aspecto.