Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Motorista. Candidato aprovado em 2º lugar. Administração que deu posse ao 3º colocado. Irregularidade reconhecida internamente pela própria Administração. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a nomear o autor, com o pagamento dos vencimentos atrasados desde a data em que o outro candidato foi empossado. Autor que, no entanto, não pode perceber vencimentos pelo período que não trabalhou, sob pena de enriquecimento sem causa. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade parcialmente providos para excluir da condenação o pagamento de indenização.