Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida produção de prova para instruir futura ação de conhecimento. Ausência de justificativa da necessidade da tutela, não restando demonstrado o receio de se tornar difícil a produção da prova no curso do processo de conhecimento. Descabimento do pleito objetivando a constatação, através de oficial de justiça, da alegada paralisação dos serviços contratados. Coleta de provas que violaria a garantia constitucional do contraditório. Inadequação da via eleita e ilegitimidade «ad causam passiva da apelada. Medida cautelar inominada julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.