Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tráfico de drogas privilegiado. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Inconstitucionalidade dos dispositivos do referido estatuto que vedam tal concessão declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do pronunciamento ter se dado de forma incidental. Proibição do artigo 44 do Estatuto antidrogas afastada, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ordem concedida.