Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2011.1500

1 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Exigência de que a apreciação do pedido aguarde a real legitimação do preso a partir de suas impressões digitais. Descabimento. Exigência que não tem amparo legal. Necessidade de decidir o pedido com a documentação existente nos autos. Liminar mantida. Ordem concedida.

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