Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário da União. Reconhecimento. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Inteligência do CTN, art. 187 e do Lei 6830/1980, art. 29. Impossibilidade, ademais, de aplicação do CTN, art. 174, I, com redação dada pela Lei Complementar Federal 118/05, sob pena de incidência retroativa da lei material. Precedentes. Improcedência da habilitação pela prescrição mantida. Recurso improvido.