Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Compra de veículo zero quilometro. Vícios incompatíveis com a qualidade do produto. Devolução do valor pago atualizado e remoção do bem, sob pena de multa diária. Possibilidade. Verossimilhança das alegações condizente aos documentos juntados na inicial. «Periculum in mora evidente. Quantia paga, porém, que deverá permanecer depositada em juízo até final solução da lide, podendo a agravada postular o levantamento de valores desde que preste caução idônea. Recurso parcialmente provido.