Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título executivo extrajudicial. Insurgência. Acolhimento. Agravante que é Juiz do Trabalho aposentado, com 78 anos de idade, e está em tratamento há dois anos, com impossibilidade de locomoção e dependência total para as atividades básicas e instrumentais de vida diária decorrente de quadro avançado de Doença de Parkinson, como atestado por médica registradano CRM, e até por questão humanitária, deve se entender que o valor aplicado não deixou de ser fruto do seu trabalho ou de sua profissão, e foi aplicado com o objetivo de assegurar as necessidades assistenciais, daí não perder a sua natureza alimentar. Decisão reformada. Recurso provido.