Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Ostentando a ré ações penais desprovidas de solução condenatória definitiva ou arquivadas, não configurados os maus antecedentes ou situação idônea para o reconhecimento de personalidade voltada para o crime, razão pela qual possível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, com fixação do regime inicial aberto. Recurso do Ministério Público improvido, concedido «habeas corpus ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.