Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liberdade provisória. Indeferimento. Imputação de fato grave (comércio ilegal de armas de fogo). Ampliação da acusação observando-se o disposto no CPP, art. 384. Denegação do benefício por decisões corretamente fundamentadas, que bem destacaram a necessidade da custódia cautelar e a situação pessoal do paciente. Demora no andamento que não pode ser imputada à indigitada autoridade coatora. Ordem de «habeas corpus denegada.