Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Cálculo. Soma dos dias remidos à reprimenda efetivamente cumprida, para verificação do período aquisitivo de benefícios como progressão de regime, livramento condicional e indulto. Cabimento. Benefícios também sujeitos, contudo, à cláusula «rebus sic stantibus. Possibilidade de revogação se praticada falta grave pelo sentenciado. Agravo provido para determinar que os dias remidos sejam considerados para todos os fins, devolvendo-se o feito ao juízo «a quo para a realização de novo cálculo.