Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 288/STF.
«1. Conforme consignado na decisão ora agravada, descuidou a agravante de zelar pela correta formação do agravo, pois a peça de insurgência não está instruída com cópias legíveis dos comprovantes de recolhimento do preparo recursal, sendo inviável a regularização processual posterior, pois cumpre à recorrente fiscalizar a adequada formação do agravo, com os documentos obrigatórios e essenciais. ... ()
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