Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito do município de paula cândido/MG. (i) ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. (ii) alegado desaparecimento de um tubulão e de três vigas afastado pelas instâncias de origem. Prejuízo ao erário não constatado. (iii) sentença e acórdão de apelação que concluíram pela inexistência de comprovação do elemento doloso ou culposo na conduta do agente público que justifique o amoldamento da conduta nos arts. 10 ou 11 da Lei 8.429/92. Agravo regimental desprovido.

«1. A preliminar de nulidade do acórdão vergastado, por suposta violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, somente tem guarida quando o julgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)