Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Prevalece a análise da conveniência, no interesse da segurança pública. Precedentes. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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