Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ação penal originária. Crimes de falsidade ideológica, peculato, corrupção ativa e prevaricação, imputados a conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). Análise completa de todos os fatos e suas consequências jurídicas. Exame feito à luz dos Lei 8.038/1990, art. 1º e Lei 8.038/1990, art. 6º. Absoluta falta de ambiguidade, contradição, obscuridade e omissão (CPP, art. 619) do acórdão embargado. Impropriedade dos declaratórios, recurso de agregação, como via de reexame do contexto fático e sua interpretação pelo órgão colegiado. Rejeição.

«Em sede de ação penal originária, o exame do recebimento ou não da denúncia é ato mais aprofundado do que aquele feito pelo juízo singular, tanto que a Lei 8.038/1990 prevê, além do recebimento ou rejeição da peça acusatória, até a possibilidade do reconhecimento da improcedência imediata das imputações. ... (Continua)