Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Deliberação monocrática. Possibilidade. Execução penal. Falta disciplinar. Pad. Ausência de defensor. Nulidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há impedimento para que o Relator decida a impetração de forma singular, nos termos do CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º, e Lei 8.038/1990, art. 38 c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ. ... (Continua)