Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c/c o art. 288, parágrafo único, c/c arts. 311 e 180, todos do CP. Prisão preventiva. Referências à gravidade abstrata do crime, à possibilidade de fuga e ao clamor social causado pelo delito. Ausência de menção a dado concreto apto a demonstrar a existência dos requisitos da prisão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)