Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6670.6000.2100

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério. Incorporação. Proventos de aposentadoria. Gratificação de encargo e gratificação de representação especial. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A gratificação de encargo e a gratificação de representação, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: AI 744.122-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira, Turma, DJe 14/5/2014, e ARE 683.246-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/4/2014. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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744.122/STF (Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria de servidor público estadual. Gratificação de representação. Alteração implementada pela Lei delegada estadual 04/2003. Controvérsia que envolve a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes).
683.246/STF (Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de representação especial. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2009).
748.371/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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