Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Processo civil. Embargos à execução. Inexequibilidade do tÃtulo executivo judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto-lei 2.284/1986. Caráter nacional. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de Ãndole infraconstitucional.
«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo únicosomente incide em leis ou atos normativos, cuja inconstitucionalidade seja declarada expressamente em controle concreto ou, quando do controle abstrato, sua eficácia for suspensa pelo Senado. ... ()
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