Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6912.9000.2700

1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação individual autônoma. Poupança. Correção monetária. Planos econômicos. Juros remuneratórios. Ação civil pública com trânsito em julgado. Limites da coisa julgada. Debate de âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral (are 689.765-RG/PR). Aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 328 do RISTF e 543-B do CPC/1973). Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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689.765/STF (Recurso extraordinário. Planos econômicos. Repercussão geral não reconhecida. Tema 577. Ação autônoma de cobrança. Poupança. Correção monetária. Juros remuneratórios. Existência de ação civil pública. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, arts. 5º, XXII, XXXV, XXXVI, 170, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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