Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.
«I. É ônus da parte que faz uso do meio eletrônico a responsabilidade pela transmissão correta do documento, sob pena de seu não conhecimento, cabendo-lhe fiscalizar o seu regular envio. No caso, o Agravo Regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a respectiva petição está incompleta, desacompanhada das razões recursais. ... ()
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