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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 146.6923.3002.4800
1 - STJ Improbidade administrativa. Fracionamento e direcionamento do certame licitatório.
«1. Na origem, a União ajuizou Ação Civil Pública para investigar a prática de atos de improbidade, consistentes no direcionamento e fracionamento de certame licitatório para viabilizar a adoção de modalidade licitatória inferior à exigível para a espécie e contemplar empresas vinculadas aos fatos apurados na «Operação Sanguessuga. ... ()
1.352.541/STJ (Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Ordem judicial. Descumprimento. Violação ao art. 11 da Lei 8.429/1992. Ausência de configuração do dolo). 1.214.254/STJ (Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade a vereadores. Dolo genérico. Suspensão de direitos políticos. Abrandamento). 1.273.907/STJ (Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia para a defesa pessoal de agente político. Impossibilidade. Acórdão recorrido que verifica a presença do dolo genérico. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Alegação de desproporcionalidade da pena desacompanhada da indicação do dispositivo de Lei que estaria sendo violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido). 1.252.917/STJ (Processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial. Alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Dosimetria das sanções. Aplicação da Súmula 7/STJ). 270.857/STJ (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dispensa de licitação. Aquisição pelo município de três retransmissores de televisão. Ausência de dolo dos agentes e de prova do prejuízo ao erário. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ). 1.361.984/STJ (Administrativo. Improbidade administrativa. Nomeação de parente para ocupar cargo político previsto na Lei orgânica municipal. Caso concreto não abrangido pela Súmula vinculante 13/STF. Descumprimento de dever legal e presença do elemento subjetivo demonstrados à luz dos elementos de convicção dos autos. Aplicação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Dosimetria das sanções. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de fatos e provas). 1.347.223/STJ (Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Revelia do recorrente. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração opostos nas vias ordinárias. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Enriquecimento ilícito. Necessidade de demonstração do dano bem como do elemento subjetivo representado pelo dolo. Prejuízo incontroverso de duzentos mil reais aos cofres públicos. Condenação na instância criminal por crime de peculato em sua modalidade dolosa. Proporcionalidade das sanções impostas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes).
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