Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental de custódio serrati castelani. Recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. «gratificação por assiduidade paga a servidor do estado do espírito santo. Verba remuneratória. Incidência.

«1. A verba denominada «gratificação por assiduidade, decorrente da opção do servidor por não gozar as «férias-prêmio paga aos servidores do Estado do Espírito Santo, ao contrário da «licença-prêmio não gozada do âmbito federal, tem caráter permanente, incorporando a remuneração do servidor público. Desse modo, não corresponde exatamente a uma indenização ao período de seis meses de «férias-prêmio que não foram gozadas. Deve assim sofrer a incidência do imposto de renda. Inaplicável a Súmula 136/STJ: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. ... (Continua)