Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples e furto qualificado tentado. Reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes.

«1. Conforme consignado na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... (Continua)