Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Homicídio qualificado e associação criminosa armada. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da prisão cautelar. Novo título não submetido ao tribunal de origem. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consideração da perda do objeto do writ que engloba o argumento de necessidade de extensão da liberdade concedida aos corréus.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se julga prejudicado o writ que pretende a revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a superveniência de decisão de pronúncia, na qual a segregação cautelar do paciente foi mantida - novo título judicial que, além de trazer argumentos novos, não foi submetido ao conhecimento do Tribunal de origem. ... (Continua)