Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Consequências inerentes ao tipo. Inexistência de omissão. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Imprescindibilidade de perícia. Omissão sanada, sem a concessão de efeitos infringentes.
«1. No acórdão embargado, afirmou-se que, uma vez ausente algum elemento que demonstre a excepcionalidade do caso concreto, as consequências do furto não podem figurar como circunstância judicial negativa. O embargante, porém, insiste em que a hipótese apresenta excepcionalidade suficiente para justificar o incremento na pena-base. Todavia, a adoção de entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem (EDcl no AgRg no REsp 1.437.445/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014), razão pela qual não há integração a ser efetuada. ... ()
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