Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tráfico de entorpecente. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Precedente. ... (Continua)