Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Extorsão e furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida pelos mesmos fundamentos. Inexistência de prejuízo. Alegação de nulidade por não ter sido intimada a defesa para a apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito. Excepcionalidade a justificar essa medida. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus é prejudicado apenas quando a sentença condenatória, que mantém o réu preso, vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. ... (Continua)