Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Furto. Continuidade delitiva. Compensação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 71 com a atenuante genérica de confissão. Descabimento. Inobservância do critério trifásico. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Pena elevada para um ano e dois meses de reclusão, fixado o regime aberto, mais trinta e três dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido.