Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.