Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para obrigar a Municipalidade de São Paulo a fiscalizar a regularidade do uso e da ocupação de «shopping, sob pena de multa diária. Ausente o requisito do «periculum in mora face à inauguração da nova ala do empreendimento. Decisão reformada para afastar a parte relativa à concessão de medida liminar em desfavor da Municipalidade. Recurso provido.
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