Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido. Inteligência do LEP, art. 127, com a redação dada pela Lei 12433/11. Aplicação desse dispositivo legal quando o sentenciado cumpre pena em regime aberto ou esteja em gozo de livramento condicional. Cabimento, uma vez que a norma não contém qualquer exceção. Recurso parcialmente provido, devendo o Juízo «a quo se pronunciar novamente em relação ao «quantum da perda dos dias remidos, em adequação aos termos daquele novo diploma legal.