Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Anulação. Ajuizamento de ação anulatória para desconstituir decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Julgamento da licitação, modalidade tomada de preços, como irregular, bem como o contrato administrativo. Questão envolvendo direito da autora, por ela adquirido através da licitação em que se sagrou vencedora, bem como o contrato administrativo dela resultante. Interesse subjetivo em intervir e acompanhar o feito administrativo, em face do impacto direto à economia e ao seu direito. Exigibilidade da notificação da autora. Ausência de manifestação no referido procedimento, não podendo a autora intervir e, muito menos, exercer o direito de defesa e contraditório nos autos. Procedimento que desrespeitou os referidos princípios constitucionais. Aplicação da Súmula vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente, declarada a nulidade da decisão do Tribunal de Contas, concedida a antecipação da tutela, com a suspensão da eficácia do referido ato para todos os fins. Recurso desprovido.