Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5004.6900

1 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria penal alterada. Considerado o acréscimo de 3/8 em relação às duas causas de aumento da pena. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

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