Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Admissibilidade. Vinculação à realização de exame criminológico. Possibilidade. Constatação que o sentenciado não estava apto a avançar para a semiliberdade. Inadmissibilidade, outrossim, da fixação pelo Magistrado de prazo mínimo para formulação de novo pedido, por configurar obstáculo ao acesso do réu ao Judiciário. Limite temporal afastado. Recurso provido para esse único fim.